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Lei nº 756 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de álcool em gel em estabelecimentos públicos e privados durante o estado de pandemias, endemias ou surtos em que tal medida seja recomendada pelos órgãos sanitários e dá outras providências.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de álcool em gel em estabelecimentos públicos e privados durante o estado de pandemias, endemias ou surtos em que tal medida seja recomendada pelos órgãos sanitários e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | Lei nº 756.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2021 |
| Tamanho do arquivo: | 111.48 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 117 Acessos |
| Baixar: | 5 vezes |
| Publicado por:: | Assessoria de Imprensa |
| Data de Criação: | Qui, 01 Jul 2021, 08:05 |
