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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2021

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Lei nº 762/2021
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 Ter, 05 Out 2021, 08:07

“Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e tarifa de água aos templos religiosos de qualquer culto que sejam apenas locatários do bem imóvel”.

“Autoriza os moradores de Jangada a enumerarem suas residências com a numeração fornecida pelo Poder Executivo”.

“Cria o Projeto ‘Memória Legislativa’ e dá outras providências”

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de álcool em gel em estabelecimentos públicos e privados durante o estado de pandemias, endemias ou surtos em que tal medida seja recomendada pelos órgãos sanitários e dá outras providências.

LEI Nº 750,

“Altera o sentido de circulação de tráfego das Avenidas Natalino Piovesan e Antônio Bernardino, e dá outras providências”