Leis Municipais 2021

Exibição:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de álcool em gel em estabelecimentos públicos e privados durante o estado de pandemias, endemias ou surtos em que tal medida seja recomendada pelos órgãos sanitários e dá outras providências.

LEI Nº 750,

“Altera o sentido de circulação de tráfego das Avenidas Natalino Piovesan e Antônio Bernardino, e dá outras providências”

 

Cria o Programa de Cooperação Para Combate e Prevenção à violência Doméstica ‘Sinal Vermelho”.