LEI 752 - “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.”

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LEI Nº 752

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.”

O Sr. ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRAPREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), órgão deliberativo, de caráter permanente e de âmbito municipal, conforme dispõe a presente Lei;

Art. 2º. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, compete:

– Definir as prioridades das políticas relacionadas às mulheres;

II – Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração de projetos e programas;

III - Acompanhar a execução financeira e orçamentária relacionada ao fundo destinado ao programa da mulher;

IV - Promover a cidadania feminina e a equidade nas relações sociais, prestando assessoria aos órgãos do Poder Público, emitindo pareceres no acompanhamento da elaboração e execução de programas, projetos e serviços desenvolvidos, quanto este Conselho entender que isto se faz necessário;

V - Elaborar e aprovar seu regimento interno;

VI - Participar de reuniões que forem convocadas tanto de ordem publica ou privada desde que o assunto elencado esteja relacionado a promoção da mulher;

VII - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

VIII - Zelar pelo respeito aos programas relacionados a mulher;

IX - Promover e estimular ações voltadas a capacitação profissionais das mulheres;

- Colaborar com a extinção das desigualdades: sociais, econômicas, discriminatórias e trabalhistas; através da promoção, articulação e integração de políticas públicas para a igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres.

XI - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação vigente aos direitos assegurados da mulher;

XII - Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, e além de acompanhar os procedimentos pertinentes.

Art. 3º. Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) terá a seguinte composição:

a) Dois representantes do Poder Executivo; b) Dois representantes do Poder Legislativo; c) Dois representantes da sociedade civil; d) Dois representantes das comunidades rurais; e) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

  • 1º.Cada titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa;
  • 2º.Somente será admitida a participação no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) de entidades legalmente constituídas e que estejam funcionando regularmente.
  • 3º.30% dos membros do Conselho será composta por gênero diferente dos outros 70%;

Art. 4º. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos respectivos órgãos e entidades.

Art. 5º. As atividades dos membros da CMDM serão regidas pelas seguintes disposições:

I - o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado;

II - os conselheiros serão excluídos da CMDM e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas;

III - Os membros do CMDM poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade responsável junto ao Prefeito Municipal por meio de documento escrito;

IV - Cada membro do CMDM terá direito a um único voto na sessão plenária;

Art. 6º. O CMDM terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I - plenário como órgão de deliberação máxima;

II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho da Mulher Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).

Art. 8º. Para melhor desempenho de suas funções o CMDM. poderá recorrer a pessoas e entidades da área, com o objetivo de prestar assessoramento em assuntos específicos.

Art. 9º. O CMDM elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação da lei;

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, 07 de junho de 2021.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal

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Categoria: Leis Municipais 2021
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